Política de Privacidade
O presente instrumento, intitulado POLÍTICA DE PRIVACIDADE, em todas as suas condições, se aplica ao produto (“SOFTWARE”) denominado IMPORTAX, que é de propriedade da pessoa jurídica com razão social GWBR PARTNERSHIP SERVIÇOS LTDA., registrada no CNPJ sob o nº 37.122.058/0001-62, com sede na Avenida Sete de Setembro, nº 776 - Sala 501 - Box 114 (Fazenda – CEP 88301-202), no município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, na qualidade de licenciante, juntamente com as empresas exclusivamente licenciadas e fornecedora dos serviços prestados em decorrência do “SOFTWARE”, aqui indicadas como a WTM DO BRASIL SERVIÇOS S/A (WTM INTERNATIONAL PAYMENTS), registrada no CNPJ sob o nº 37.122.058/0001-62, com sede na rua Rouxinol, nº 315 (Ariribá – CEP 88338-650), no município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, e a INTERNATIONAL TECH HUB S/A (ITH), registrada no CNPJ sob o nº 51.020.027/0001-87, com sede na Rodovia José Carlos Daux, nº 4150 - Sala 01/02 (Saco Grande – CEP 88032-005), no município de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, aqui referidas em conjunto como “FORNECEDORAS”.
Recomendamos fortemente que você leia estas condições até o final, se necessário tirando as suas dúvidas através do nosso canal de atendimento, ao final indicado.
Este documento tem por finalidade estabelecer a forma como a licenciante e suas licenciadas se relacionam com os seus usuários, delimitando como nós coletamos e utilizamos os seus dados, como o usuário deve utilizar a sua conta, quais são as responsabilidades, seu início, extensão e limites, tanto do usuário como das fornecedoras do “SOFTWARE”.
Enfim, aqui nós delimitamos o que o usuário e as fornecedoras podem (ou não podem) fazer, atribuindo direitos e obrigações previstas na legislação brasileira, aplicável ao presente contrato.
Faremos todo o possível para que esse texto seja o mais claro aos nossos usuários. Entretanto, caso haja alguma dúvida, pedimos novamente que entre em contato.
Isso porque esclarecemos uma questão importante:
Ao fazer o seu primeiro acesso no “SOFTWARE”, você será convidado a fazer a leitura deste contrato e declarar, nos termos da lei, que você CONCORDA com os termos aqui estipulados.
SE VOCÊ NÃO CONCORDAR com qualquer cláusula aqui delimitada, nós solicitamos expressamente que NÃO UTILIZE O “SOFTWARE”, tendo em vista que a licenciante não pode fazer um contrato exclusivo para você.
Entretanto, se você continuar usando o “SOFTWARE”, após ter concordado com estes Termos, você confere sua livre e expressa concordância com as condições aqui estipuladas.
Isso quer dizer, na prática, que as fornecedoras do “SOFTWARE” estarão habilitada a entender, na forma prevista na legislação, que de agora em diante nós temos um contrato.
Deixando isso bem claro, vamos em frente:
1. GLOSSÁRIO
Com a finalidade de melhor entender deste instrumento, é importante conceituarmos algumas definições e descrições de palavras e expressões aqui utilizadas:
SOFTWARE: por “SOFTWARE”, no seu aspecto amplo, se entende o ambiente e as funcionalidades do IMPORTAX, aqui delimitado como um sistema de análise e assessoramento em operações e pagamentos, em seus aspectos fiscais e legais, voltado ao ambiente do Comércio Exterior de Serviços;
USUÁRIO: o usuário é você, que utiliza o nosso “SOFTWARE”, através da criação de uma CONTA exclusiva sua, para usar as funcionalidades do sistema, através de acesso na nuvem;
ASSINANTE: nosso assinante é a pessoa jurídica, física ou ente que adquiriu um plano de assinatura de uso do “SOFTWARE”, com a possibilidade de inserção de um ou mais usuários. O assinante é necessariamente um usuário, mas nem todos usuários são assinantes;
CONTA: é a forma pela qual o usuário ou o assinante são representados em nosso “SOFTWARE”, que é aberta através de um procedimento específico de CADASTRO, através do fornecimento de dados e abertura de uma CREDENCIAL que é exclusiva de cada usuário;
CADASTRO: é o procedimento de fornecimento de dados para a criação de uma CREDENCIAL;
CREDENCIAL: é o binômio de dados criados e fornecidos pelo usuário, composto de LOGIN e SENHA, mas podendo ser composto de outros dados adicionais para uma autenticação mais segura, com a finalidade de acessar o sistema que compõe o “SOFTWARE”;
DOWNLOAD / UPLOAD: são operações de transferência de arquivos de dados, informação ou executáveis, incluindo COOKIES, que cada usuário realiza na utilização do “SOFTWARE”, sendo a primeira hipótese quando tais arquivos são remetidos para o computador do usuário, e a segunda hipótese quando é o usuário que remete arquivos ao sistema;
PLANOS DE ASSINATURA: são os planos gratuitos ou onerosos de extensão de funcionalidades e acesso ao “SOFTWARE”, ativados em favor do assinante que contratar quaisquer destes planos, com relação ao(s) seu(s) respectivo(s) usuário(s), que poderão ser implementados, alterados e/ou cancelados, sempre a critério exclusivo da licenciante, com a suspensão da exigência de pagamento, quando houver;
DADOS: são o conjunto de informações que cada usuário fornece ao sistema, seja diretamente, pelo seu cadastro, ou ainda pela inserção de dados ou de informações no sistema, seja indiretamente, através de COOKIES, que serão submetidos à CRIPTOGRAFIA, e que são divididos em dados anonimizados e pessoais, ou seja:
DADOS ANÔNIMOS: são os dados que não são exclusivos à pessoa do usuário, mas sim a informações operacionais ou estatísticas a serem inseridas no âmbito de utilização do “SOFTWARE”, juntamente com todos os dados estatísticos gerais que precisamos para melhorar cada vez mais nosso sistema;
DADOS PESSOAIS: são os dados individuais e exclusivos dos nossos usuários, como o seu nome completo, números de documentos pessoais, e-mail, endereço, telefone, endereço de IP e demais insumos hábeis a identificar cada um dos usuários e assinantes;
DADOS SENSÍVEIS / CONFIDENCIAIS: para efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), é expressamente proibida a inserção de dados sensíveis ou confidenciais no ambiente do “SOFTWARE”, sem que haja o expresso consentimento da licenciante. As fornecedoras tratarão como confidencial os dados relacionados às operações financeiras e comerciais, inseridas pelos usuários;
DADOS PÚBLICOS: ainda para efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e do item supra, serão tidos como dados públicos todas as informações cadastrais relacionadas às empresas terceiras que compõem a cadeia de suprimento ou fornecimento, e/ou a cadeia de valor das empresas assinantes, salvo quando indicados expressamente em sentido contrário;
IP: é a sigla em inglês para “Internet Protocol”, que é um conjunto alfanumérico fornecido pelo seu provedor de Internet, que, juntamente com outras informações, é capaz de determinar a identidade e/ou o local do usuário e/ou do dispositivo;
COOKIES: são pequenos arquivos, incluindo pacotes de captura de dados, que poderão ser inseridos no ambiente do “SOFTWARE”, com a finalidade de identificar e de coletar dados anônimos do usuário, para fins exclusivamente estatísticos, mas que nos auxiliarão a aprimorar os nossos serviços cada vez mais. Através deste instrumento, você nos confere expressa autorização legal para a utilização desta ferramenta;
CRIPTOGRAFIA: é o processo automático específico de captura, embaralhamento e proteção de dados, através de códigos matemáticos que não podem ser entendidos pela inteligência normal humana, sem que haja uma chave de tradução e suas respectivas instruções de leitura;
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: é a lei aplicável a esse contrato, no caso, a legislação brasileira e todos os dispositivos que possam ser aplicados na relação do “SOFTWARE” com seus usuários.
2. COLETA, USO E PROTEÇÃO DE DADOS
2.1. Assim que o usuário acessa o sistema através da sua conta ou credencial, ele passará a fornecer dados das seguintes formas:
2.1.1. Inserção ou submissão voluntária através da criação de um cadastro para geração de uma credencial exclusiva do usuário, vinculada a uma conta, bem como pela inserção de dados comerciais ou financeiros, específicos para a realização das operações que constituem a finalidade do “SOFTWARE”;
2.1.2. Inserção involuntária ou automatizada, através da coleta e tratamento de “Cookies”, sem a necessidade de qualquer ação por parte do usuário, mas sempre com o seu consentimento, nos termos deste instrumento;
2.1.3. Dados de terceiros, respeitadas as proteções previstas na legislação brasileira, o “SOFTWARE” poderá conter dados de terceiros, mais especificamente os seus dados cadastrais e comerciais, sempre dentro do contexto da finalidade e da natureza essencial do “SOFTWARE”.
2.2. Dentro deste contexto, o usuário nos autoriza expressamente a coletar, tratar e manter os seguintes dados:
2.2.1. Seu nome completo;
2.2.2. Seu gênero;
2.2.3. Seu cadastro fiscal (CPF ou CNPJ);
2.2.4. Seu e-mail;
2.2.5. Seu endereço postal físico, preferencialmente comercial;
2.2.6. Seu número de telefone;
2.2.7. Sua data de nascimento ou abertura de empresa;
2.2.8. Seu endereço IP;
2.2.9. Seu navegador e sistema operacional do dispositivo;
2.2.10. Suas operações comerciais, fiscais e financeiras, no mais amplo aspecto, mas sempre dentro do contexto de utilização do “SOFTWARE”;
2.3. Todos os dados fornecidos pelo usuário serão imediatamente submetidos à rígida criptografia, bem como armazenado em local seguro e livre do acesso de terceiros, de tal forma que o receptor, na forma deste contrato, fica legalmente responsável no seu tratamento, manutenção e confidencialidade, sob as penas da lei;
2.4. Os dados anônimos ou anonimizados (ou para fins estatísticos), originalmente fornecidos pelo usuário, passarão a integrar o banco de dados do “SOFTWARE”, já que necessários para a operacionalização dos serviços aqui delimitados, bem como poderão ser utilizados pelas empresas licenciadas e prestadoras dos serviços, dentro do escopo da consultoria e assessoria em favor do(a) assinante, quando contratualmente aplicável;
2.5. O usuário desde já se declara responsável pelo sigilo dos dados relativos à sua credencial, se comprometendo a guardar seu login e senha com cuidado, bem como a não fornecer ou compartilhar a sua credencial com terceiros, ainda que dentro do ambiente da assinante, em hipótese alguma. Caso o usuário identifique ou desconfie que um terceiro tenha tido acesso à sua credencial, ele deverá alterar imediatamente a sua senha, bem como informar a licenciante ou a prestadora dos serviços se entender necessário, para que possam tomar as providências cabíveis. O usuário fica também ciente que, por razões de segurança, o compartilhamento de credencial configura violação a estes TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e poderá acarretar no bloqueio ou cancelamento imediato da conta, mediante aviso específico.
2.6. A licenciante também se reserva o direito de suspender ou cancelar a credencial de qualquer usuário, em caráter preventivo, caso venha a constatar indícios efetivos e fundados de que houve o comprometimento deliberado de credencial ou o uso inapropriado da conta, sendo que, nesta hipótese, o usuário será também imediatamente comunicado. Neste ponto, o usuário aqui declara o seu consentimento de que este procedimento existe para a sua própria segurança, bem como de outros usuários e/ou de terceiros.
2.7. O usuário se declara ciente de que o “SOFTWARE” poderá se utilizar de cookies, durante todo o transcurso de uso do sistema, sendo que tal ferramenta é necessária para controlar e melhorar as funcionalidades do “SOFTWARE” para com os seus usuários. Os referidos cookies poderão ser permanentes ou temporários (por sessão). Ao aceitar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, acessando e utilizando o “SOFTWARE”, o usuário (você) DECLARA concordar e aceitar esta política de utilização de cookies, nos exatos termos aqui delimitados;
2.8. O usuário também concorda que o “SOFTWARE" ainda poderá registrar as suas atividades, enquanto ele estiver usando as suas funcionalidades, exclusivamente quanto aos seguintes itens:
2.8.1. Data e horário do LOGIN;
2.8.2. Tempo de uso ou “sessão”;
2.8.3. Áreas e funcionalidades utilizadas no “SOFTWARE”;
2.8.4. Dados gerais inseridos;
2.8.5. Sistema operacional utilizado;
2.8.6. Tipo de conexão (3G, 4G, 5G, Rede, WiFi, etc...);
2.8.7. Geolocalização.
3. DAS LIMITAÇÕES DE USO
3.1. Não poderão usar o “SOFTWARE", de tal forma que será negada a geração de credencial para:
3.1.1. Menores de 18 anos, ainda que emancipados;
3.1.2. Anteriores usuários cuja conta tenha sido desativada em razão de violação da lei ou das cláusulas deste contrato, ou de qualquer outro termo ou instrumento que delimite as políticas de proteção da propriedade intelectual deste “SOFTWARE”;
3.1.3. Usuários que não possuírem plena capacidade de exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente, com doenças mentais ou psiquiátricas graves, pródigos, ébrios ou viciados em entorpecentes de forma habitual e contínua, sem que tenham um mínimo de sanidade;
3.1.4. Quem for domiciliado no Exterior, sem qualquer representação legal no Brasil;
3.2. É terminantemente proibido ao usuário, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, utilizar o “SOFTWARE”:
3.2.1. Com a finalidade de realizar prática ilícita, expedientes enganosos, fraudulentos ou com finalidades contrárias à legislação brasileira, como um todo;
3.2.2. Com a finalidade de exercer atividade operacional que seja estranha às finalidades do “SOFTWARE”;
3.2.3. Com a finalidade de se passar por outra pessoa, ou acobertando usuário que tenha sido previamente excluído;
3.2.4. Com a finalidade de subtrair, comprar, vender, transferir, coletar ou solicitar dados no ambiente do “SOFTWARE”, ou se utilizar de quaisquer expedientes que sejam contrários aos preceitos aqui delimitados neste instrumento;
3.2.5. Com a finalidade de ofender ou violar direitos de propriedade intelectual do “SOFTWARE”, tais como:
3.2.5.1 adentrar o sistema, sob qualquer hipótese, inclusive para inserir ou subtrair comandos ou arquivos;
3.2.5.2 realizar engenharia reversa, de qualquer forma;
3.2.5.3 copiar o ambiente do “SOFTWARE” para criação de ferramenta semelhante, que possa gerar confusão mercadológica, para efeitos da legislação aplicável;
3.2.5.4 qualquer outra atividade ou conduta que enseje violar a propriedade intelectual da licenciante.
4. DA GESTÃO DO “SOFTWARE"
4.1. A licenciante se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ela poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao “SOFTWARE”, a fim de nele realizar manutenções, atualizações, modificações de conteúdo ou ainda qualquer outra ação ou operação, aqui julgada necessária para o seu bom funcionamento.
4.2. Ditas manutenções poderão compreender, mas não se limitarão:
4.2.1 à suspensão, interrupção ou limitação de acesso a todo ou a parte do “SOFTWARE”, com as ressalvas contratuais;
4.2.2 à remoção ou adição de conteúdo ou funcionalidades;
4.3. As fornecedoras não serão responsáveis por falhas que forem exclusivas do sistema operacional ou navegador utilizado pelo usuário, ou de seu computador.
5. DOS DIREITOS AUTORAIS E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. A estrutura, os programas e respectivo “código-fonte”, o nome, o layout, os textos, os gráficos, as imagens, o logotipo, bem como todas as demais aplicações e outros itens que compõem o “SOFTWARE” são de propriedade da licenciante e são protegidas pela legislação específica, conforme pactuado nos instrumentos específicos.
6. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
6.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do “SOFTWARE”, o usuário ou assinante poderá contatar a nossa equipe, através dos seguintes canais:
6.1.1 E-MAIL:
6.1.2 TELEFONE:
6.1.3 HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
7. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE
7.1. O presente termo é regido pela legislação brasileira, e será interpretado no idioma “Português do Brasil”;
7.2. Fica eleito do Foro Central da Comarca de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, como o competente para dirimir qualquer questão judicial que sobrevier deste instrumento.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O editor (licenciante) se reserva o direito de atualizar ou modificar os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE a qualquer momento, conforme a conveniência jurídica do “SOFTWARE”, ou para adequação de nossas regras mediante alterações legais, inclusive com a inserção ou subtração de ferramentas, funcionalidades ou políticas internas, em caráter amplo;
8.2. Caso ocorram alterações substanciais, os usuários e assinantes serão notificados através do sistema, inclusive para que declarem nova ciência ou concordância com a alteração realizada, vinculando-se juridicamente aos novos termos que forem estipulados contratualmente;
8.3. Caso ocorra alguma violação aos termos deste instrumento, as fornecedoras se colocam à disposição do usuário, de terceiros, de órgãos públicos ou de autoridades, com a finalidade de cooperar na defesa de qualquer direito;
8.4. Caso se considere que qualquer cláusula deste instrumento venha a violar a legislação aplicável, o usuário poderá entrar em contato, ou acionar os órgãos reguladores ou supervisores;
8.5. A última versão desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE foi atualizada em 03 de julho de 2023.
Seja bem-vindo(a)! Nossa equipe lhe deseja uma excelente experiência com o IMPORTAX!